Blog

Blog Title
03/12/2019

Os Riscos da Parceria

O aumento das qualificações do serviço, bem como a expectativa de qualidade imposta ao setor privado com respeito às atividades de produção, cria, invariavelmente, um parâmetro mais custoso para os serviços ou produtos realizados para atender ao grande público, ou nicho de consumo popular.

A representação desse público, então, apercebendo-se da problemática, coloca-se como parceira do negócio, assumindo responsabilidades da mesma forma. A relação em parceria é, sobretudo, reserva de mercado, pois, em atividades de alto investimento, os gargalos produzidos pelos custos sociais conferem ao fator de risco impedimento à atratividade do capital.

Inseridos nesses serviços estão todos os exercidos tipicamente pela administração de um interesse coletivo, tais como o serviço carcerário, o médico, o de construção de rodovias, o de construção de estádios de futebol, etc. Enfim, as metas estruturantes das cidades estabelecidas nas agendas políticas.

Ou seja, são o apelo popular e os custos sociais que impõem a forma de contratação em parceria.

A terceirização, mais utilizada em outros tempos, mantinha o risco do empreendimento por conta da terceirizada, enquanto o nicho de consumo representado politicamente pelo mandatário, presidência, governo, mantinha o poder de império sobre o contrato, sem se responsabilizar pelo risco.

A entrada em vigor do regime de parceria marca uma divisão histórica na administração brasileira, pois, vem se observando, desde então, os reflexos da união entre o interesse público (ou coletivo) e o interesse privado na exploração (gestão) do serviço; e, a partir daí, a inevitável mudança social frente aos problemas da comunidade (que as parcerias se apresentam para resolver).

No contrato de parceria, não há exercício de império contra o ente contratado, mas a cessão de continentais nichos de consumidores de um serviço indispensável, concedidos a entes com capacidade financeira para garantir os parâmetros de exigência do mercado de consumo. É a subordinação do interesse popular ao capital concentrado, que divide as responsabilidades pelo risco do empreendimento com o parceiro.

O Estado, aquém da responsabilidade de fomentar o bem-estar, busca, por intermédio do Contrato de Parceria, dar condições para que diversas pessoas assim o forneçam, pela redução dos riscos e pelo enxugamento do custo social a uma escala aceitável. Assim, os investimentos que outrora justificavam o lucro pelo risco assumido, modernamente o incluem no custo de execução, entrando nessa redução de custo os parâmetros judiciais impostos pelas cortes constitucionais, obedecendo as metas governamentais, em uma costura que se impõe, basicamente, em face dos riscos governamentais e sociais.

Soma-se à gestão financeira dos riscos, a eleição da arbitragem para dissolver os litígios contratuais nas parcerias. Isso porque a jurisdição nacional se apresenta progressivamente protetiva e patriarca, uma ameaça ao contrato, considerando a relativização do instrumento “inter partes”.

De forma alguma se pensou aleatoriamente na eleição da arbitragem para administrar os conflitos oriundos da relação público-privada, pois, no estado moderno, o constitucionalismo é o próprio exercício de Império na república.

Toda essa aparelhagem institucional e legal, que procura também influenciar o comportamento social, pode representar uma forma de arrocho social para a obtenção de faturamento sobre as explorações dos nichos de consumo. Nichos de consumo esses protegidos e controlados, já em uma perspectiva quantitativa — para que o empreendimento público-privado (de reserva de mercado) tenha margem de conforto —, pela parceria, uma vez que a mesma, participando dos dois lados da moeda, a coordena, impondo as condições sociais em prol da balança favorável para o negócio.

Assim, apresenta-se como fator de risco, para a sociedade, na celebração da parceria, a garantia que o governo apresenta para tolher o risco do empreendedor, acabando com a margem de conforto do indivíduo, que também responde pelo risco no empreendimento do negócio pleiteado pelo apelo popular.

Giuliano Dagostim
Advogado

giuliano@dagostim.com.br

Atendimento via WhatsApp